Acordo Coletivo de Trabalho

Resumo das Principais Cláusulas e Regras

Objetivo e Vigência

OBJETIVO: Em conformidade ao artigo 611 A da CLT, empresa e sindicato firmam um ACORDO COLETIVO TRABALHO para os empregados, conforme descrito nos itens abaixo.
VIGÊNCIA: 01 de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.

Reajuste e Piso Salarial

REAJUSTE: Percentual de 5,00%, a partir de 01/03/2026.
PISO: R$ 1.767,37 durante o prazo de experiência de 90 dias; e R$ 1.887,46 após o prazo de experiência.
Conforme regras descritas na íntegra do acordo.

Adiantamento Salarial e 13º

ADIANTAMENTO SALARIAL: De até 50% do salário nominal.
Poderá haver descontos, somente referente ao crédito do trabalhador, sendo que o desconto não poderá passar de 50% da cota parte devida.
ADIANTAMENTO 13º: Os empregados poderão requerer o pagamento da 1ª parcela do 13º salário juntamente com as férias.

Prêmio de Assiduidade

Diante do índice relevante de faltas injustificadas, fica estabelecido que a empresa PODERÁ instituir premiação condicionada à assiduidade e pontualidade, em periodicidade mínima a ser definida na política interna (estipulada com assinatura dos empregados e afixada em local de amplo acesso).

Horas Extras, Compensação e Feriados

FERIADOS: Os feriados das 3ª a 5ª poderão ser movidos para as 2ª ou 6ª, para um descanso maior.
COMPENSAÇÃO: A Empresa poderá estabelecer programas de compensação de dias.
HORAS EXTRAS: De 2ª até sábado, adicional de 80%. Em dias de repouso semanal e feriados, adicional de 100%.

Faltas e Horas Abonadas

04 horas: Nas datas próprias, a Empresa liberará seus empregados para o recebimento do PIS.
01 dia: Para cada internação hospitalar do cônjuge ou filhos (mediante comprovação).
01 dia por ano: Para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário (até 10 anos), mediante comprovação em até 24h.
01 dia: Em caso de falecimento de sogro ou sogra (mediante justificativa à chefia).

Garantias de Emprego

AFASTAMENTO POR DOENÇA: 60 dias após o retorno, para afastamentos superiores a 45 dias.
AUXÍLIO MATERNIDADE: Estabilidade de 60 dias após o gozo.
PRÓXIMOS DA APOSENTADORIA: Para empregados com mais de 07 anos na empresa e que faltem 02 anos para adquirir o direito.
ACIDENTADOS: Afastamento pelo INSS acima de 15 dias garante emprego ou salários por 12 meses após o retorno.
PATERNIDADE: Estabilidade de 30 dias contados do nascimento do filho.
SERVIÇO MILITAR: 60 dias após receber baixa do serviço obrigatório.

Vale Alimentação / Refeição

Concessão de auxílio no valor mínimo de R$ 27,00, a partir de 01/03/2026.
Empregados afastados por acidente de trabalho ou doença ocupacional receberão 50% do valor por até 90 dias.

Regime de Banco de Horas

A empresa poderá adotar o sistema de BANCO DE HORAS de até 12 meses, conforme regras na íntegra do acordo.

Contribuição Negocial / Assistencial

A empresa descontará de cada empregado uma Contribuição Negocial no valor de R$ 25,00 dividido em 2 parcelas (R$ 12,50 em Maio/2026 e R$ 12,50 em Junho/2026). Empregados associados ao sindicato são isentos.

Direito de Oposição (Prazo rigoroso):

PESSOALMENTE: De 24/03/2026 a 30/03/2026, de 2ª a 6ª (09h às 15h).
Rua Sandoval de Azevedo, 992 – Jd. Industrial – Contagem/MG.
VIA CORREIOS: De 24/03/2026 a 30/03/2026, com AR (Aviso de Recebimento). Não serão aceitas várias cartas num único envelope.
FORMA ELETRÔNICA: De 12/03/2026 a 18/03/2026, via link oficial. Opção de pagamento da taxa de isenção via PIX (R$ 17,90).

Acessar Sistema de Isenção Eletrônica

⚠️ Assembleia Virtual de Votação

Sua participação é fundamental para a aprovação ou não deste Acordo Coletivo de Trabalho. A aprovação será pela maioria dos votantes.

Data: 21/03/2025
Horário: das 08h00 às 15h00
Local: Plataforma Sindical Card

* O link de votação será encaminhado pelo sindicato à empresa, que fará o repasse a todos os empregados.

Empregados Futuros e Demais Cláusulas

Este acordo abrange todos os empregados contratados no período de vigência ou transferidos.
As demais cláusulas encontram-se na íntegra do acordo, anexado à plataforma de votação.

Belo Horizonte, 20 de março de 2026.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, PLÁSTICAS E FARMACÊUTICAS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO Vandeir Messias Alves - Presidente